SIC - Portal de Acesso à Informação da UNIR

Apartir de 31 de agosto, os maiores sistemas governamentais de acesso à informação (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC) e participação social (Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal – e-OUV) do país se integram para formar o Fala.BR. Desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), a plataforma permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria num único local, utilizando o mesmo cadastro. 

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, o Fala.BR englobará ferramentas que já somam mais de 1,2 milhão de pedidos de acesso e de manifestações de ouvidoria, direcionados a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal. Além disso, atende a cerca de dois mil órgãos e entidades de todos os entes e poderes da federação, facilitando a tramitação de demandas, a depender do órgão e da esfera competente para atendimento ao cidadão. 

A união dos dois sistemas abre caminho para melhorias e novas funcionalidades que facilitarão a vida dos cidadãos e dos gestores em todos os níveis de governo, como: tratamento de pedidos e manifestações, cadastros de usuários e interfaces mais amigáveis. Apesar da mudança no sistema, não há nenhuma mudança nas regras, prazos e normas relativas à Lei de Acesso à Informação (LAI). O link para novo sistema também continuará a ser disponibilizado na página inicial do site  https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br